STF anula multas da Receita contra artistas da Globo e põe fim às autuações contra profissionais contratados como PJs.
Em julgamento virtual do colegiado, encerrado anteontem (18), os ministros do STF Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Luiz Fux concordaram com voto anterior do colega Cristiano Zanin.
Zanin considerou ilegal as autuações da Receita contra artistas da Globo que são “pejotizados”. Ou seja, não estão registrados em carteira.
Multas da Receita
Fiscais da Receita aplicaram mais de 20 autuações e multas a atores e atrizes da Globo nos últimos cinco anos.
A justificativa era que a forma de contrato deles visava apenas a sonegação de impostos.
Como eram contratados com PJs, dizia a Receita, esses profissionais pagariam apenas 15% de I.R., e não os27,5% que pagariam se fossem registrados pela CLT.
STF anula
Pois o STF decidiu –e não cabe recurso– que a classe artística não precisa ser registrada pela CLT e reafirmou o entendimento de Cristiano Zanin, e do próprio Moraes.
“A constituição de vínculos distintos da relação de emprego, a legitimar a escolha pela organização das atividades por meio da contratação de pessoas jurídicas, prestadoras de serviços artísticos e culturais, sem vínculo empregatício, não cabendo à autoridade fiscal se imiscuir nessa relação”.
Globais respiram aliviados
No total, estima-se que as multas e autuações dos cerca de 20 globais autuados entre 2019 e 2021 chegasse a R$ 140 milhões.
Entre eles estavam Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Matheus Solano, Malvino Salvador e Irene Ravache.
Conhecido no Rio como “advogado das estrelas”, Leonardo Antonelli defendia vários artistas nesse caso e é o grande vitorioso jurídico com a decisão do STF.
Mais multas
Mas, essa questão deve ser encerrada tão já.
Ainda há outras dezenas de multas que a Receita aplicou contra jornalistas e produtores da Globo.
Eles também são acusados de sonegação por serem contratados como PJs.
É possível que a Receita seja derrotada mais uma vez em seu entendimento.
Na semana passada, Alexandre de Moraes votou contra a jornalista Rachel Sheherazade, que queria R$ 8 milhões do SBT em direitos trabalhistas.
Ela alegou que o SBT a contratou com PJ para sonegar imposto, e Moraes disse que ela não tinha direito a isso.
Para ele, a pejotização de qualquer profissão é legalizada.
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