Globo se livra de multas de R$ 200 milhões da Receita Federal, e tudo por causa de decisão proferida pelo STF no mês passado.
Primeiro, o STF recusou o pedido de Rachel de indenização de R$ 8 milhões (eram R$ 20 milhões) do SBT, por direitos trabalhistas não pagos (ela era PJ).
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, que tomou a decisão, a jornalista assinou o contrato ciente de que era PJ; ninguém a obrigou.
Além disso, o ministro evocou a lei da reforma trabalhista, de 2017, em sua decisão.
STF: Pejotizar é legal
Segundo, o ministro Cristiano Zanin reforçou que contratar funcionários como PJs é legal.
E disse ainda que a Receita NÃO pode multar pessoas que exercem atividade artística ou intelectual contratadas como PJs. Nem seus empregadores.
Isso inclui atores e jornalistas, por exemplo. A decisão é final.
Mas, e a Globo?
Então, o que a Globo tem a ver com isso tudo, perguntam vocês?
Ora, a Globo desde 2018 vem sendo autuada e multada repetidamente pela Receita exatamente por isso.
Ela foi acusada pelo órgão de “sonegação” nas contratações de funcionários como “PJs”..
Os funcionários “pejotizados” da Globo também foram autuados, como William Bonner, Deborah Secco e Irene Ravache, entre outros.
A Receita chegou a declarar que Globo e “PJs” montaram uma “organização criminosa” para fraudar os impostos.
Denúncia vazia
Só que, para os auditores, ao contratar os funcionários como PJs, tanto eles como a Globo deveriam ser autuados e multados.
A decisão do STF põe fim a essa prática da Receita Federal e encerra a discussão.
Segundo este site e canal apuraram, só em multas a Globo teria de pagar mais de R$ 220 à Receita.
Esse pesadelo financeiro acabou para a Globo.
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